86-0136

Sumário

A competencia do Tribunal Constitucional e limitada a materia do recurso de inconstitucionalidade, competindo ao tribunal recorrido a eventual aplicação da lei de amnistia, pelo que, e uma vez que tal decisão aplicativa e susceptivel de influenciar decisivamente o destino do processo, deve suspender-se a instancia, enviando-se os autos ao tribunal recorrido para decisão.