85-0331

Sumário

I - O prazo de 48 horas de interposição de recurso de decisão da assembleia de apuramento geral relativa a eleição de orgãos autarquicos conta-se hora a hora; havera tão so que não incluir a hora do evento a partir do qual o prazo começa a correr. II - Ocorrendo o fim das 48 horas em domingo, o prazo termina a hora de abertura da secretaria do tribunal ao primeiro dia util seguinte.