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Sumário

I - Não e inconstitucional a alinea c) do artigo 4 do Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 757/76, de 21 de Outubro. II - A inelegibilidade estabelecida nesta alinea restringe-se a propria autarquia, respeitando "unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e "funcionario" ou de outro orgão da mesma autarquia".