Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0286

Data: 1985-12-04
Relator: VITAL MOREIRA
Secção: ACTC00000463
Decisão: Nega provimento ao recurso, confirmando a admissão da lista da Aliança Povo Unido (APU) candidata a eleição autarquica.
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
COLIGAÇÃO PERMANENTE
AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL

Sumário

I - A APU, registada no Tribunal Constitucional como coligação permanente, não tem que requerer a sua anotação para poder concorrer a eleição para os orgãos autarquicos. II - No acto de apresentação das listas foi feita prova de que os orgãos competentes dos partidos que compõem a APU deliberaram previamente concorrer a eleição em causa.

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