Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0269

Data: 1985-12-04
Relator: MARTINS DA FONSECA
Secção: ACTC00000459
Decisão: Nega provimento ao recurso da decisão que admitiu definitivamente a lista da coligação Aliança Povo Unido (APU), apresentada a eleição autarquica.
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
COLIGAÇÃO PERMANENTE
AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL

Sumário

I - A APU não tinha que requerer a sua "anotação" no Tribunal Constitucional para poder concorrer a eleição para orgãos autarquicos; II - No acto de apresentação das listas foi feita a prova de que os orgãos competentes dos partidos que compõem a APU deliberaram previamente concorrer a eleição de que se trata.

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