Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0244

Data
1985-05-22
Relator
COSTA MESQUITA
Secção
ACTC00000244
Decisão
Solicita elementos ao Tribunal reclamado.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Tornando-se necessario averiguar quando e como foram os reus notificados do despacho do Presidente da Relação que indeferiu a reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença de adjudicação de propriedade do terreno onde se encontravam implantadas as benfeitorias pertencentes aos autores, colonos - rendeiros, solicita-se ao tribunal de comarca a passagem da respectiva certidão.

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