- Data
- 1986-05-21
- Relator
- MONTEIRO DINIS
- Secção
- ACTC00000677
- Decisão
- Indefere reclamação por inexistencia das nulidades deduzidas pelo reclamante.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Inexistindo quaisquer das nulidades invocadas pelo reclamante, não ha senão que desatender a reclamação.
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