85-0032

Sumário

Considerando indispensavel, dada a dificil leitura da sua parte decisoria, dispor de um texto seguro do acordão recorrido, decide-se solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça o envio de copia dactilografada daquele aresto, para o que se remeterão, a titulo devolutivo, os autos aquele Alto Tribunal.