- Data
- 1985-02-27
- Relator
- CARDOSO DA COSTA
- Secção
- ACTC00000196
- Decisão
- Altera o efeito do recurso e o regime de subida que passa a meramente devolutivo e de subida em separado.
- Votação
- UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sumário
Porque se trata de recurso de despacho que não pos termo ao processo o recurso deve subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
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