Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0005

Data: 1985-02-27
Relator: MARTINS DA FONSECA
Secção: ACTC00000191
Decisão: Altera o efeito e o regime de subida do recurso, de suspensivo, nos proprios autos, para meramente devolutivo, a subir em separado.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO

Sumário

O recurso para o Tribunal Constitucional devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, quando a decisão recorrida não tenha posto termo ao processo.

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