- Data
- 1985-01-30
- Relator
- VITAL MOREIRA
- Secção
- ACTC00000179
- Decisão
- Altera o efeito e o regime de subida do recurso, de suspensivo, a subir nos proprios autos, para meramente devolutivo, a subir em separado.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O recurso interposto de decisão que não põe termo ao processo tem efeito meramente devolutivo, com subida em separado.
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