Tribunal Constitucional (até 1998)

84-0108

Data: 1984-10-17
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Secção: ACTC00000128
Decisão: Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo e o regime de subida de nos proprios autos para em separado.
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO

Sumário

O recurso de constitucionalidade interposto de despacho de indeferimento liminar parcial, que não pos termo ao processo, tem os mesmos efeito e regime de subida que teria o recurso ordinario de agravo que no caso cabia, a saber: subida imediata, em separado, e efeito meramente devolutivo.

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