Tribunal Constitucional (até 1998)

84-0033

Data: 1984-10-31
Relator: VITAL MOREIRA
Secção: ACTC00000130
Decisão: Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que o Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade da norma legal com uma convenção internacional.
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
HIERARQUIA DAS LEIS
LETRA
TAXA DE JURO

Sumário

O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma legal e uma convenção internacional.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.