Tribunal Constitucional (até 1998)

83-0014

Fonte oficial ↗
Data
1983-10-25
Relator
MESSIAS BENTO
Secção
ACTC00000012
Decisão
Não conhece do recurso por ter sido julgado extinto , por amnistia , o procedimento criminal.
Votação
UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Descritores

Sumário

Julgado extinto o procedimento criminal, por amnistia, tornou-se inutil o recurso interposto na sequencia de uma recusa de aplicação de normas tidas por inconstitucionais.

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