Tribunal Central Administrativo Sul
I.Nos prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços, o elemento majorativo “sistema central de climatização”, pressupõe que o mesmo sistema se encontre instalado e em condições efectivas de proporcionar tal qualidade e conforto. II. Se tal sistema, apesar de instalado no prédio, se encontrar desligado há vários anos, por diversas razões técnicas, tendo sido substituído nas suas funções, por vários aparelhos individuais de ar condicionado, não se lhe deve atribuir o correspondente efeito majorativo de elemento de qualidade e conforto.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.