Tribunal Central Administrativo Sul
Mostra-se acessível ao destinatário médio, colocado na posição do arguente, o segmento decisório que, no quadro do juízo de imputação da culpa pela falta de pagamento da dívida exequenda, refere a falta de diligência do oponente na garantia da suficiência do património societário e da concomitante regularização da dívida fiscal.
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