4420/00

Sumário

Se, em virtude de aplicação literal da norma do art. 21º nº 4 do Dec. Lei nº 404-A/98 de 18.12 se verifica que funcionários da mesma categoria transitam para categoria superior (Assistente Administrativo Especialista), mas uns para o índice 285 e outros para o índice 305, há que considerar tal situação violadora dos princípios constitucionais da igualdade e justiça.