Tribunal Central Administrativo Sul

367/16.9BECTB

Data
2017-05-18
Relator
PAULO PEREIRA GOUVEIA

Sumário

Ocorre falta de interesse processual no recurso, se em sede recursiva o recorrente apenas ataca parte da sentença, e o restante (parte não recorrida), conduz, ainda assim, ao sentido decisório recorrido. A parte não recorrida nunca poderá ser afetada ou prejudicada pela eventual procedência do recurso interposto.

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