Tribunal Central Administrativo Sul

357/20.7BESNT

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Data: 2025-04-30
Relator: HELENA TELO AFONSO
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
INDEMNIZAÇÃO POR DENÚNCIA ANTECIPADA DO CONTRATO
VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL

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