308/09.0BECTB

Sumário

I- Resultando provado que foi acordado o pagamento informal de determinadas quantias, a par do pagamento de quantias a considerar dentro do circuito legal, todos no âmbito de contrato de cessão de exploração, em que a Impugnante surge na posição de cedente, tais valores são seus proveitos. II- Ainda que o então sócio-gerente da Impugnante se possa ter apropriado de tais quantias, trata-se de questão atinente às relações entre a própria impugnante e aquele sócio-gerente. III- A verificação de um vício de forma no procedimento de reclamação graciosa, não pode projetar efeitos invalidantes sobre o ato tributário de liquidação que o antecede.