Tribunal Central Administrativo Sul

28301/24.5BELSB

Data
2025-07-03
Relator
MARIA HELENA FILIPE
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

A Recorrida desde 11 de Julho de 2024 vinculou no código e designação de Agrupamento/Escola/QZP de provimento 46-QZP.46 e, acertadamente, dias depois, mais concretamente na data 15 daquele mesmo mês e ano, nada obstava à apresentação do seu pedido de mobilidade de docentes por motivo de doença, como docente do quadro no ano lectivo de 2024/ 2025, tendo direito a ser admitida em mobilidade por doença.

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