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Sumário

Atento o disposto no art0 40%) do ETAF, o Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos interpostos dos actos praticados pelo Comandante General da Logística do Exército, sendo o Tribunal Administrativo de Círculo o tribunal competente para daqueles conhecer - vide alíneas c) do art0 26º, e a') do nº l do art0 51º, ambos do ETAF.