12606/03

Sumário

I - Os erros de cálculo e os erros materiais, desde que manifestos, podem ser rectificados a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado (art. 148º do CPA). II - Tendo a Administração, por manifesto lapso, abonado um funcionário com diferenças para mais em relação ao vencimento devido, a obrigação de repor tais quantias só prescreve decorridos cinco anos (art. 5º do D.L. nº 324/80 de 25.8).