Tribunal Central Administrativo Sul
I - O juiz pode decidir na fase do saneador a causa ou um dos pedidos, com base em documentos entretanto por ele obtidos logo após os articulados. II - O inquisitório do juiz, logo após os articulados, não exige prévia base instrutória ou prévia fixação dos “temas da prova” (ou temas da instrução).
Esta fonte não publica texto integral para este documento.