1012/22.9BELSB

Sumário

I – A rejeição liminar do requerimento inicial deve ser usada com parcimónia, só devendo ocorrer quando não existe qualquer probabilidade de a pretensão poder vir a proceder (por a mesma ser infundada ou pela existência de excepções dilatórias insupríveis), isto é, só quando é evidente, patente, palmar e segura a desnecessidade de tutela cautelar é que pode ser rejeitado o requerimento inicial, pelo que na dúvida não se pode proceder a tal rejeição. II – Falta evidência à conclusão constante da decisão recorrida de que é manifesta a falta de interesse em agir da requerente, dado que esta no requerimento inicial (onde solicita a intimação das entidades requeridas à abstenção de uma conduta) alega factualidade no sentido de que as entidades requeridas têm executado despejos sem prévia notificação escrita, além de que invoca nesse articulado que foi ameaçada de despejo sem prévia notificação. III – Falta certeza à conclusão tirada na decisão recorrida de que a requerente, de forma manifesta, pode ser despejada sem lhe ser atribuído um imóvel por se tratar de uma ocupação sem título de fogo municipal, tendo em conta, por um lado, que a requerente alega no requerimento inicial factualidade tendente a demonstrar que se encontra numa situação de efectiva carência habitacional e, por outro lado, o disposto no art. 13º, da Lei 83/2019, de 3/9 (Lei de bases da habitação), e nos arts. 1º, 3º e 4º, do DL 89/2021, de 3/11 (o qual regulamenta a Lei 83/2019), diplomas legais que concretizam o direito à habitação consagrado no art. 65º, da CRP.