08727/12

Sumário

I- O prazo previsto no artigo 58º, n.º 2, alínea b), do CPTA, é um prazo substantivo, de caducidade do direito de acção. II – Ao prazo previsto no artigo 58º, n.º 2, alínea b), do CPTA, não é aplicável o indicado artigo 145º, n.ºs 5 e 6 do CPC.