07142/03

Sumário

I - Para que a ausência de um dos membros do Júri em deliberações tomadas ao longo do procedimento concursal possa ter eficácia invalidante da deliberação final impugnada, tomada por todos os membros do Júri, é necessário, em primeiro lugar, que essa ausência seja ilegal e, em segundo lugar, que se possa repercutir de forma determinante na decisão final. II - A ausência de um dos membros do Júri a duas reuniões destinadas a escolher, por sorteio, os temas para os candidatos, não tem qualquer influência na decisão, tomada a final, de recusar um dos candidatos.