Tribunal Central Administrativo Sul

07062/03

Data
2005-01-27
Relator
António Aguiar de Vasconcelos

Sumário

As informações dirigidas às interessadas, fornecidas por um vogal do Conselho de Administração sem quaisquer poderes especiais, àcerca de uma informação recolhida por contacto telefónico sobre dúvidas surgidas na interpretação de um ofício circular são actos preparatórios ou internos e como tal irrecorríveis contenciosamente.

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