Tribunal Central Administrativo Sul

06301/02

Data
2005-11-17
Relator
Rogério Martins

Sumário

Nos concursos públicos a definição e divulgação dos critérios de selecção e classificação deve ter lugar antes de se terem apresentado ou serem conhecidos os candidatos e respectivos currículos, sob pena de se terem por violados os princípios da imparcialidade, da transparência e da igualdade.

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