Tribunal Central Administrativo Sul
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29.01, face à determinação expressa do artigo 18º, n.º 2, daquele diploma, a partir de 30.01.2008, ficou revogado o artigo 260º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03 e o pressuposto processual ali exigido, relativo à exigência de prévia tentativa de conciliação.
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