05947/01

Sumário

1. Não se verifica ilegalidade da tributação por métodos indiciários, se foi com base num quadro objectivo retirado de elementos objectivos recolhidos da escrita da impugnante que a AF concluiu que a escrita não merecia crédito e ocorriam os pressupostos legais para a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários ou a presunções, nos termos do art. 51º do CIRC. 2. Consideram-se custos ou perdas do exercício os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. A indispensabilidade resulta da natureza dos custos em causa e o maior ou menor montante dos custos não fundamenta, só por si, a sua desconsideração para efeitos fiscais.