Tribunal Central Administrativo Sul

05730/01

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Data: 2001-10-18
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Descritores: INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
MEDIDAS PROVISÓRIAS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DL Nº 134/98, DE 15/5
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL

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