Tribunal Central Administrativo Sul

05586/01

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Data: 2001-11-15
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Descritores: INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
ACÇÃO EMERGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS CONCURSOS DE ACESSO
CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO

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