Tribunal Central Administrativo Sul
I - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão. II - Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que mandou encerrar uma discoteca por comprovada falta de condições de segurança no tocante a extracção de fumos e saídas de emergência.
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