Tribunal Central Administrativo Sul
Em caso de dedução intempestiva de IVA, por antecipação na sua concretização por referência ao momento legalmente definido como oportuno, e em que, simultaneamente, não haja lugar a entrega de imposto nos cofres do Estado, a AF tem, ou não, o poder-dever de liquidar juros compensatórios ao sujeito passivo?
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