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Sumário

I - Os princípios da igualdade, da equidade e da coerência interna, consagrados nos art.ºs 13º e 266º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e nos art.ºs º 21º, n.ºs 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18.12, impõem que um assessor principal, posicionado no 3º escalão, índice 760, da anterior escala indiciária, e que, por aplicação deste último diploma seja posicionado no 2º escalão, índice 770, tal como outro assessor principal do mesmo organismo, anteriormente posicionado no 2º escalão, índice 720, seja posicionado, para restabelecer a anterior diferenciação, no 3º escalão, índice 830, da nova escala indiciária. II - A esta conclusão não obsta o facto de o funcionário mais antigo ter sido reposicionado com efeitos a partir de 1.2.1997 e o mais recente ter sido posicionado, no mesmo índice, com efeitos reportados apenas a 1.1.1998: face ao princípio da legalidade, a Administração não pode optar por reportar a antiguidade a momentos diferentes para repor a anterior diferenciação entre funcionários, antes deve adoptar a solução consagrada na lei, a de colocar o funcionário mais antigo no escalão imediatamente superior.