Tribunal Central Administrativo Sul
A fundamentação é decisiva para se aquilatar do cumprimento dos princípios da transparência e da publicidade, da igualdade e da imparcialidade da actividade administrativa, especialmente em áreas com discricionariedade administrativa O que se passa antes da audiência prévia não é a decisão final do procedimento, mas pode ajudar a compreender a mesma. O princípio do aproveitamento dos actos administrativos não é de aplicar em sede de falta de fundamentação ou onde haja discricionariedade ou margem de livre decisão.
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