02944/07

Sumário

Não viola o disposto nos artºs 6° e 7° do CPTA, princípios da igualdade das partes e da promoção do acesso à justiça o despacho que se limita a não conhecer da “pretensão… formulada”, por entender estar esgotado o poder jurisdicional quanto à decisão de mérito da causa, nos termos do disposto no artº 666º, nº1, do CPC, face a mostrar-se transitada em julgado tal decisão, visto dela a recorrente não ter interposto oportunamente recurso jurisdicional.