01388/06

Sumário

1) O artigo 61º nºs 1 e 2 do CPA reconhece aos particulares o direito a ser informados , sempre que o requeiram, do andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, incluindo quaisquer elementos deles constantes. 2) Não pode ser negado a uma docente o conhecimento do teor dos escritos endereçados à Escola por encarregados de educação, onde aquela é visada no exercício da sua tarefa e na falta de qualidades pedagógicas. 3) Mormente quando esse teor já foi dado a conhecer às superiores instâncias escolares.