Tribunal Central Administrativo Sul

01176/03

Fonte oficial ↗

Data: 2004-02-10
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
PRESUNÇÃO DE CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO SOCIETÁRIO
GERENTE DE DIREITO
GERENTE NOMINAL
RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS

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