00663/05

Sumário

I - O disposto no art. 5º do Dec. Lei nº 204/98 é aplicável aos concursos da carreira docente universitária, designadamente no tocante à divulgação atempada dos métodos de selecção e à existência de critérios objectivos de avaliação. II - Inexistindo um modelo de avaliação uniforme para todos os candidatos, e verificando-se que os membros do Júri se baseiam em diferentes factores de avaliação, a fundamentação torna-se necessariamente obscura e contraditória.