00621/05

Sumário

1 - Sendo o recorrido membro da Direcção Nacional do Sindicato não lhe é exigível pelo art. 22.º, n.º 3 do DL 215-B/75, de 30/04, quando aí se refere a "direcção interessada", que as comunicações de faltas ao serviço tenham de ser efectuadas pelo órgão colegial no seu todo.