00530/03

Sumário

I. Verificada a prescrição da obrigação tributária, ocorre a inutilidade de prosseguimento da lide intentada para conhecimento da legalidade de uma deliberação camarária que verse sobre a liquidação respeitante a essa obrigação tributária extinta por prescrição. II. Na hipótese de impossibilidade superveniente da lide, não deve proferir-se sentença sobre o fundo da causa, e antes deve declarar-se a extinção da instância.