Tribunal Central Administrativo Norte
I) – Sobe a final o recurso de despacho interlocutório de “que o processo contém já os elementos documentais necessários, sem necessidade de maiores indagações, para conhecer dos pedidos formulados, não se revelando necessária a produção de outros meios de prova”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.