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Sumário

I – Para ilidir a presunção de culpa pela falta de pagamento de IVA e impostos retidos na fonte, cabe ao revertido alegar e provar que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável. Tem o especial ónus de justificar a razão do desvio do imposto que recebeu para entregar nos cofres do Estado e especificar os motivos que o impediram de reunir e entregar nos cofres do Estado o imposto em causa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)