02697/15.8BEPRT

Sumário

I - O artigo 21.º do EA deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa. II - No caso em que a interessada, já aposentada, continuou a efectuar, por via das funções públicas exercidas, descontos para a Caixa Geral de Aposentações, que em nada a beneficiaram ao nível de qualquer ulterior contagem de tempo de serviço, impõe-se a restituição desses descontos como corolário do instituto do enriquecimento sem causa, por terem sido feitos com vista a um efeito que não se verificou. * * Sumário elaborado pelo relator