02535/05.0BEPRT

Sumário

1. Na carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, os titulares de mestrado ou doutoramento beneficiam da redução de 12 meses no tempo de serviço relevante para acesso à categoria superior, desde que essa habilitação seja adequada ao conteúdo funcional da carreira; 2. O mestrado em biologia vegetal é ostensivamente desadequado ao desempenho das funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira de biblioteca e documentação definido no Mapa I em anexo ao DL nº 247/91 de 10/7; 3. O tribunal pode controlar o juízo que o júri faz sobre a adequação do mestrado ao conteúdo funcional da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, por erro manifesto ou violação do princípio da proporcionalidade, na sua vertente de falta de adequação, embora não possa substitui-lo por outro.* * Sumário elaborado pelo Relator