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Sumário

I - No caso posto, conforme bem sintetiza a Recorrida/CGA, a pretensão dos Recorrentes, de ser calculada a pensão sobre uma remuneração sobre a qual não efetuaram descontos (a remuneração não reduzida) consubstanciaria uma violação do princípio da contributividade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)