Tribunal Central Administrativo Norte

01903/20.1BEPRT

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Data: 2026-01-23
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Decisão: Indeferir o requerimento de reforma do Acórdão quanto a custas.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: CUSTAS
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

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