Tribunal Central Administrativo Norte

01860/21.7BEPRT

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Data: 2025-07-11
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU/MINISTÉRIO

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